No
âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais para além das
situações em que os dados pessoais são tratados por serem necessários à
celebração e execução do contrato, ao cumprimento de obrigações legais impostas
ao SMAS ou ao prosseguimento de interesses legítimos do SMAS, são ainda
tratados dados pessoais para outros fins para os quais é necessário o respetivo
consentimento, que deve ser livre, explicito, inequívoco e informado, o que
farei de seguida assinalando as seguintes opções:
