No âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais
para além das situações em que os dados pessoais são tratados por serem
necessários à celebração e execução do contrato, ao cumprimento de obrigações
legais impostas ao SMAS ou ao prosseguimento de interesses legítimos do SMAS,
são ainda tratados dados pessoais para outros fins para os quais é necessário o
respetivo consentimento, que deve ser livre, explicito, inequívoco e informado,
o que farei de seguida assinalando as seguintes opções:
